REsp 1959945 - DECISAO

REsp 1959945 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a parte não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, Súmulas 282/356 STF), razão pela qual o recurso é inviável.

Parties
Recorrente: JOSÉANTÔNIO SOUZA VIEIRA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão URV, Revisão De Vencimentos De Servidor Público, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão URV Revisão De Vencimentos De Servidor Público Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

JOSÉANTÔNIO SOUZA VIEIRA

Recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 25 da Lei 8.880/94
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal em face de lei estadual que reestruturou carreira (Lei estadual nº 3.563/94)
  3. 3 Exigência de indicação clara e precisa de dispositivos infraconstitucionais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento: a parte não indicou com precisão os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e o acórdão recorrido não enfrentou a questão federal suscitada (ausência de prequestionamento, Súmulas 282/356 STF), razão pela qual o recurso é inviável.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por JOSÉANTÔNIO SOUZA VIEIRA
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ