AREsp 1992359 - DECISAO

AREsp 1992359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC/73, pois a matéria não foi apreciada no voto condutor do acórdão recorrido; ademais, os argumentos invocados demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para que o Recurso Especial não o fosse.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/idade: AUTORES (servidores públicos municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão URV, Lei 8.880/94, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73), Prequestionamento (súmula 282 Stf), Impossibilidade De Reexame Factual (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão URV Lei 8.880/94 Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73) Prequestionamento (súmula 282 Stf) Impossibilidade De Reexame Factual (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORES (servidores públicos municipais)

Recorrida/idade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC/73 (ônus da prova)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 333, I, do CPC/73, pois a matéria não foi apreciada no voto condutor do acórdão recorrido; ademais, os argumentos invocados demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o Agravo foi conhecido para que o Recurso Especial não o fosse.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ
  • Não majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ