AREsp 1811016 - DECISAO

AREsp 1811016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve que a obrigação discutida é de trato sucessivo (incidindo a Súmula 85/STJ, limitando o recebimento às prestações dos cinco anos anteriores), que os critérios de conversão da URV previstos na Lei 8.880/94 também se aplicam a Estados e Municípios, que o argumento de marco prescricional pela reestruturação exige exame de lei local (Súmula 280/STF) e que a análise sobre redução salarial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PIRANHAS; Apelada/recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão URV, Prescrição (trato Sucessivo), Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Conversão URV Prescrição (trato Sucessivo) Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PIRANHAS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios da Lei n. 8.880/94 a Estados e Municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente manteve que a obrigação discutida é de trato sucessivo (incidindo a Súmula 85/STJ, limitando o recebimento às prestações dos cinco anos anteriores), que os critérios de conversão da URV previstos na Lei 8.880/94 também se aplicam a Estados e Municípios, que o argumento de marco prescricional pela reestruturação exige exame de lei local (Súmula 280/STF) e que a análise sobre redução salarial implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.