AREsp 2814099 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a defasagem salarial apurada pela perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial não conhecível; em razão do mesmo óbice, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Exequente: MARIA CLARICE TAMBARA VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão Da URV, Diferença Remuneratória, Prova Pericial, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Conversão Da URV Diferença Remuneratória Prova Pericial Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

MARIA CLARICE TAMBARA VELHO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à perícia e aplicação do art. 22 da Lei 8.880/1994
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC; a modificação da conclusão sobre a defasagem salarial apurada pela perícia exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, o que torna o recurso especial não conhecível; em razão do mesmo óbice, restou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial