AREsp 3051847 - DECISAO

AREsp 3051847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência pacífica do STJ e do STF sobre conversão em URV, valorizou adequadamente a prova pericial que demonstrou defasagem, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse conhecimento da alegada omissão, porquanto não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio na forma da Súmula...

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Agravado/parte Agravada: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Lei 8.880/1994, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Súmula 284/stf, Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo (súmula 85/stj), Prova Pericial E Sua Valoração (súmula 155/stj), Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em URV Lei 8.880/1994 Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Súmula 284/stf Prescrição Em Relações De Trato Sucessivo (súmula 85/stj) Prova Pericial E Sua Valoração (súmula 155/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/recorrente

Autor

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Ofensa aos arts. 373, I, e 374, I, do CPC (ônus da prova e fato notório)
  3. 3 Aplicação da Lei 8.880/1994 quanto à conversão em URV e data do efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência pacífica do STJ e do STF sobre conversão em URV, valorizou adequadamente a prova pericial que demonstrou defasagem, e as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional que autorizasse conhecimento da alegada omissão, porquanto não foram opostos embargos de declaração na origem, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio na forma da Súmula...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial