AREsp 1788522 - DECISAO

AREsp 1788522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria exame de direito local sobre as leis estaduais que, segundo o Tribunal de origem, promoveram a reestruturação das carreiras dos autores; tal circunstância permite a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e impede a revisão pela via do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento quando há reestruturação de carreira, o que corrobora a conclusão de inviabilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EUNICE BUZELIN DE MORAIS RODRIGUES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em URV, Prescrição Quinquenal, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade Recursal, Súmulas 85/stj, 280/stf, 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Conversão Da Moeda Em URV Prescrição Quinquenal Reestruturação De Carreira Admissibilidade Recursal Súmulas 85/stj, 280/stf, 83/stj

Case Brief

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Parties

EUNICE BUZELIN DE MORAIS RODRIGUES E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 22 da Lei nº 8.880/94
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se as leis estaduais reestruturaram as carreiras dos autores e se isso limita temporalmente o direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria exame de direito local sobre as leis estaduais que, segundo o Tribunal de origem, promoveram a reestruturação das carreiras dos autores; tal circunstância permite a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e impede a revisão pela via do recurso especial. Ademais, a jurisprudência do STJ admite limitação temporal do pagamento quando há reestruturação de carreira, o que corrobora a conclusão de inviabilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.