AREsp 1730376 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento por não demonstrar a divergência jurisprudencial alegada; a Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial dada a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão e, ademais, não se pode aferir a data da reestruturação da carreira e eventual prescrição sem análise de lei local e reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv), Prescrição Do Direito De Ação, Reestruturação Da Carreira, Súmule 7/stj, Súmule 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Conversão Da Moeda Em Unidade Real De Valor (urv) Prescrição Do Direito De Ação Reestruturação Da Carreira Súmule 7/stj Súmule 85/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Divergência jurisprudencial
  3. 3 Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento por não demonstrar a divergência jurisprudencial alegada; a Súmula 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial dada a falta de identidade fática entre os paradigmas e o acórdão e, ademais, não se pode aferir a data da reestruturação da carreira e eventual prescrição sem análise de lei local e reexame de provas, o que é obstado pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno