REsp 2191656 - DECISAO

REsp 2191656 - DECISAO

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto, mantendo-se a possibilidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Agravo, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Recurso Especial Conversão De Agravo Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conversão Em Recurso Especial Após Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 Conversão do agravo em recurso especial
  3. 3 Aferição posterior dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto, mantendo-se a possibilidade de aferição posterior dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determino a reautuação.
  • Conheço do Agravo.