RMS 51288 - ACORDAO

RMS 51288 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação nem teratologia na conversão do agravo de instrumento em agravo retido; a alegação genérica de urgência em matéria ambiental é insuficiente diante da existência de outras provas possíveis e da aplicação do art. 342 do CPC, e a decisão interlocutória embasada em embargos de declaração não se mostrou teratológica.

Parties
Ré: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido, Teratologia, Risco De Dano Irreparável Ou De Difícil Reparação, Depoimento Pessoal, Ação Civil Pública Ambiental
Direito Processual Civil Conversão De Agravo De Instrumento Em Agravo Retido Teratologia Risco De Dano Irreparável Ou De Difícil Reparação Depoimento Pessoal Ação Civil Pública Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Ré

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão de agravo de instrumento em agravo retido configura teratologia passível de reforma via mandado de segurança
  2. 2 Se houve demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão da segurança
  3. 3 Se era imprescindível o depoimento pessoal do Diretor-Presidente da ré diante das provas já deferidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve demonstração concreta de risco de dano irreparável ou de difícil reparação nem teratologia na conversão do agravo de instrumento em agravo retido; a alegação genérica de urgência em matéria ambiental é insuficiente diante da existência de outras provas possíveis e da aplicação do art. 342 do CPC, e a decisão interlocutória embasada em embargos de declaração não se mostrou teratológica.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão do TRF2 que converteu Agravo de Instrumento em Agravo Retido