REsp 1952596 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a decisão monocrática que conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial é, em regra, irrecorrível; as questões suscitadas pelo Agravante dizem respeito à admissibilidade do Recurso Especial, cuja aferição será realizada em momento oportuno, e as razões do agravo demonstram impugnação específica aos óbices levantados pelo tribunal de origem, de modo que os argumentos apresentados não desconstituem a decisão impugnada.

Parties: Agravante: Agravante; Requerida: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome: Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics: Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Regime Recursal (cpc/2015)

Processo Civil Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

UNIÃO

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Irrecorribilidade da decisão de conversão do agravo em recurso especial
2 Aplicação das súmulas (7,83,126/STJ; 282,283,356,284/STF; 211/STJ)
3 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

INDEFIRO o pedido de fls. 1.174/1.184e.
Publique-se e intime-se.