REsp 2195279 - DECISAO

REsp 2195279 - DECISAO

Conhecer do Agravo e converter o agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do recurso, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Recursos Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 conversão de Agravo em Recurso Especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conhecer do Agravo e converter o agravo em Recurso Especial para permitir melhor exame do objeto do recurso, preservando a posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

  • Determinar a reautuação dos autos
  • Conhecer do Agravo e converter em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade