REsp 2221291 - DECISAO

REsp 2221291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório que não causa prejuízo às partes, sendo possível impugná-la apenas quanto a requisitos formais ou de admissibilidade; os embargos não se prestam para reexame dessa matéria, servindo apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Correção Monetária De Depósitos Judiciais, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Processual Civil Conversão De Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Correção Monetária De Depósitos Judiciais Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão do relator que converte o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração
  3. 3 Pedido de suspensão do feito em razão do Tema n. 1.016/STF relativo à inclusão dos expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão do relator que converteu o agravo em recurso especial é, em regra, irrecorrível por se tratar de ato ordinatório que não causa prejuízo às partes, sendo possível impugná-la apenas quanto a requisitos formais ou de admissibilidade; os embargos não se prestam para reexame dessa matéria, servindo apenas para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.