REsp 2047486 - ACORDAO

REsp 2047486 - ACORDAO

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (alterado pela Lei 13.043/2014), permite a cobrança pela integralidade do crédito representado pelas cédulas de crédito bancário; assim, embora não inaugure nova demanda, exige-se a complementação das custas processuais calculada sobre o valor do crédito perseguido, e não apenas sobre o valor de mercado do bem; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão.

Parties
Recorrente: SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A; Recorrido: RUI MATHILDES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Ação De Execução, Complementação De Custas Processuais, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Tutela Executiva De Título Extrajudicial
Direito Civil Processo Civil Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Ação De Execução Complementação De Custas Processuais Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Tutela Executiva De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A

Recorrente

RUI MATHILDES DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por não analisar jurisprudência invocada pela recorrente
  2. 2 Se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução exige complementação de custas processuais com base no valor integral do crédito perseguido

Ratio Decidendi

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 (alterado pela Lei 13.043/2014), permite a cobrança pela integralidade do crédito representado pelas cédulas de crédito bancário; assim, embora não inaugure nova demanda, exige-se a complementação das custas processuais calculada sobre o valor do crédito perseguido, e não apenas sobre o valor de mercado do bem; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou a complementação de custas processuais na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução