AREsp 1768175 - ACORDAO

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Negou-se provimento aos agravos porque a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não é cabível no caso concreto, uma vez que a demanda foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973 (devendo-se aplicar as normas pretéritas nos termos do art. 1.046, § 1º do CPC/2015), não havendo respaldo legal para aplicar o Decreto-Lei nº 911/69 diante da distinção entre alienação fiduciária e reserva de domínio; além disso, a anulação da conversão não importou extinção do processo nem condenação em honorários, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA; Agravante: MOACIR MONTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos desprovidos
Legal Topics
Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973, Decreto Lei Nº 911/69, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Conversão De Ação De Busca E Apreensão Em Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 Decreto Lei Nº 911/69 Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

COCAMAR MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

MOACIR MONTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial à luz do CPC/1973 e do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Se a anulação da conversão do rito implica condenação ao pagamento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos porque a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não é cabível no caso concreto, uma vez que a demanda foi ajuizada sob a vigência do CPC/1973 (devendo-se aplicar as normas pretéritas nos termos do art. 1.046, § 1º do CPC/2015), não havendo respaldo legal para aplicar o Decreto-Lei nº 911/69 diante da distinção entre alienação fiduciária e reserva de domínio; além disso, a anulação da conversão não importou extinção do processo nem condenação em honorários, e o conhecimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravos desprovidos

Orders

  • Nego provimento a ambos os agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais