AREsp 2897488 - DECISAO

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O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conversão na hipótese concreta, por ausência de pedido expresso de dano moral coletivo na petição inicial, de modo que a conversão operaria novação da demanda e violaria princípios processuais; não houve omissão ou vício denunciado pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: RÉUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Art. 17, §16, Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do CPC, Novação Da Demanda, Princípios Do Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Conversão De Ação De Improbidade Em Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Art. 17, §16, Lei 8.429/92 Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

RÉUS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e limites da conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC sobre o acórdão recorrido
  3. 3 Inovação da causa de pedir e do pedido pela conversão

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impossibilidade de conversão na hipótese concreta, por ausência de pedido expresso de dano moral coletivo na petição inicial, de modo que a conversão operaria novação da demanda e violaria princípios processuais; não houve omissão ou vício denunciado pelo recorrente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.