REsp 2225956 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), faltou prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e a apreciação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conversão De Ações, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas (282/stf; 7/stj; 284/stf; 83/stj), Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Conversão De Ações Prescrição Prequestionamento Súmulas (282/stf; 7/stj; 284/stf; 83/stj) Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da ausência de prequestionamento e da alegada aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Se a análise da controvérsia demanda reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC), faltou prequestionamento sobre dispositivos legais suscitados (incidência da Súmula 282/STF) e a apreciação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do conjunto fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial