AREsp 2863171 - DECISAO

AREsp 2863171 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial porque os pressupostos de admissibilidade foram atendidos e as razões do agravante são relevantes, notadamente pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 7/STJ para obstar a análise da alegada omissão sobre o endosso em branco.

Parties
Agravante: JOSE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Endosso Em Branco, Rubrica, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Endosso Em Branco Rubrica Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

JOSE EUSTAQUIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de comprovação do endosso em branco pela simples aposição de rubrica
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial porque os pressupostos de admissibilidade foram atendidos e as razões do agravante são relevantes, notadamente pela impossibilidade de se aplicar a Súmula 7/STJ para obstar a análise da alegada omissão sobre o endosso em branco.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências cabíveis.
  • Publique-se.