REsp 2234939 - DECISAO

REsp 2234939 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não tendo sido demonstrado descumprimento de requisitos formais do agravo que autorizasse a impugnação, sendo cabível apenas a verificação preliminar de admissibilidade do agravo e posterior novo juízo quanto ao recurso especial reautuado.

Parties
Embargante: PROMON ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Irecorribilidade De Decisão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Processual Civil Conversão De Agravo Em Recurso Especial Irecorribilidade De Decisão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Aplicação Das Súmulas 5/stj E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROMON ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que determina conversão de agravo em recurso especial (art. 258, § 2º, RISTJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Verificação preliminar dos pressupostos de admissibilidade do agravo (tempestividade, regularidade de representação, impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, não tendo sido demonstrado descumprimento de requisitos formais do agravo que autorizasse a impugnação, sendo cabível apenas a verificação preliminar de admissibilidade do agravo e posterior novo juízo quanto ao recurso especial reautuado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.