REsp 2247078 - DECISAO

Constituem presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, pelo que o tribunal conheceu do agravo e determinou sua conversão em recurso especial, com reautuação para melhor exame do objeto e consequente abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics: Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Reautuação, Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Recursos Admissibilidade Recursal Conversão De Agravo Em Recurso Especial Reautuação Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Reautuação

Legal Issues

1 Verificação da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo
2 Conversão do agravo em recurso especial
3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e abertura de vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

Conhecer do Agravo
Converter o Agravo em Recurso Especial