REsp 1899274 - DECISAO

REsp 1899274 - DECISAO

Houve omissão a ser sanada; acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a preliminar arguida na contraminuta e, em consequência, não conhecer, em parte, do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES quanto à insurgência baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por ser manifestamente incabível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos; mantida, no mais, a conversão do agravo em recurso especial para exame do restante da matéria.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ATERPA S/A; Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - GOINFRA; Impugnante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecimento da preliminar e não conhecimento, em parte, do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES quanto à alegação fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; mantida a decisão quanto ao que remanesce.
Legal Topics
Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015), Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Conversão De Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, B, Cpc/2015) Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal

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Parties

CONSTRUTORA ATERPA S/A

Embargante

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - GOINFRA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no não exame de preliminar suscitada na contraminuta
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão de negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do regime recursal vigente e impossibilidade de fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão a ser sanada; acolheram‑se os embargos de declaração para reconhecer a preliminar arguida na contraminuta e, em consequência, não conhecer, em parte, do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES quanto à insurgência baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, por ser manifestamente incabível impugnar por agravo em recurso especial decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos; mantida, no mais, a conversão do agravo em recurso especial para exame do restante da matéria.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos; reconhecimento da preliminar e não conhecimento, em parte, do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES quanto à alegação fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015; mantida a decisão quanto ao que remanesce.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para acolher a preliminar arguida às fls. 1.119/1.128e
  • Não conhecer, em parte, do Agravo em Recurso Especial da AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES, por ser manifestamente incabível quanto à insurgência baseada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015