REsp 2148953 - ACORDAO

REsp 2148953 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e sem demonstração precisa das omissões ou contradições apontadas, sem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência contrapõe-se ao conjunto probatório valorizado pelo tribunal a quo, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); incidem ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 do STF/STJ, bem como foi mantido o entendimento de que a documentação é inapta a comprovar exposição a agentes nocivos, razão pela qual se...

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conversão De Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Aposentadoria Especial, Documentação Aptidão Probatória, Prequestionamento, Reexame De Provas Vedado, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Conversão De Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Aposentadoria Especial Documentação Aptidão Probatória Prequestionamento Reexame De Provas Vedado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição em embargos de declaração
  2. 2 deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para modificar entendimento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações do recorrente eram genéricas e sem demonstração precisa das omissões ou contradições apontadas, sem indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados, o que inviabiliza o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF); além disso, a insurgência contrapõe-se ao conjunto probatório valorizado pelo tribunal a quo, cuja revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); incidem ainda os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 do STF/STJ, bem como foi mantido o entendimento de que a documentação é inapta a comprovar exposição a agentes nocivos, razão pela qual se...

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida (não conhecer do recurso especial)