REsp 1583756 - DECISAO

REsp 1583756 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar nulidade de decisão (art. 535 CPC/1973), por incidirem na hipótese as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame da valoração probatória e a apreciação de matéria já pacificada, e por entender que a apuração do valor devido em decorrência da conversão para URV deve ser feita em liquidação de sentença, sendo afastada a prescrição do fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Diferenças Remuneratórias, Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj), Liquidação De Sentença Para Apuração De Valores, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova
Administrativo Processo Civil Conversão De Cruzeiro Real Em URV Diferenças Remuneratórias Prescrição Do Fundo De Direito (súmula 85/stj) Liquidação De Sentença Para Apuração De Valores Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Teoria Da Carga Dinâmica Do Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Infringência aos arts. 330, 460, 333, I, e 334, I, do CPC/1973
  3. 3 Aplicação da Lei nº 8.880/1994 e conversão de vencimentos para URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por não se verificar nulidade de decisão (art. 535 CPC/1973), por incidirem na hipótese as Súmulas 7 e 83 do STJ que impedem o reexame da valoração probatória e a apreciação de matéria já pacificada, e por entender que a apuração do valor devido em decorrência da conversão para URV deve ser feita em liquidação de sentença, sendo afastada a prescrição do fundo de direito nos termos da Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.