REsp 1919068 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e eventual legislação local para comprovar se houve reestruturação salarial suficiente a eliminar a defasagem, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que, nas demandas sobre conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e a apuração do índice devido deve ser feita em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Prescrição De Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 85/stj
Processual Civil Administrativo Conversão De Cruzeiro Real Para URV Prescrição De Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve reestruturação da carreira apta a compensar defasagem salarial decorrente da conversão em URV
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da prescrição em relação de trato sucessivo e alcance da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e eventual legislação local para comprovar se houve reestruturação salarial suficiente a eliminar a defasagem, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que, nas demandas sobre conversão em URV, não ocorre prescrição do fundo de direito, apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ), e a apuração do índice devido deve ser feita em liquidação de sentença.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno