REsp 2204574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, sem delimitar com precisão os pontos omissos ou contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias não foi adequadamente prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Mantida, assim, a decisão recorrida.

Parties
Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Conversão De Depósito Judicial Em Renda, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação De Súmulas (283, 284, 211, 282, 356 Stf; Súmula 7 Stj)
Processual Civil Direito Tributário Conversão De Depósito Judicial Em Renda Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação De Súmulas (283, 284, 211, 282, 356 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fatos pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente formulou alegações genéricas quanto à omissão e à violação de dispositivos federais, sem delimitar com precisão os pontos omissos ou contrariados, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório do Tribunal de origem, o que exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das matérias não foi adequadamente prequestionada, incidindo as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Mantida, assim, a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida