REsp 2159715 - ACORDAO

REsp 2159715 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre a questão suscitada (art. 4º do Decreto 20.910/1932 nem sobre a influência do Processo Administrativo 94134/2014-SSP/MA), demonstrando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para a admissão do prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Suspensão Da Prescrição, Decreto 20.910/1932, Art.4º
Processual Civil Processual Administrativo Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem não pronunciou-se sobre a questão suscitada (art. 4º do Decreto 20.910/1932 nem sobre a influência do Processo Administrativo 94134/2014-SSP/MA), demonstrando ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, não se reconheceu prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido para a admissão do prequestionamento ficto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ