AREsp 2611971 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ); e a alteração da conclusão sobre a legitimidade da associação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Parte Autora: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Conversão De Licença Prêmio Não Gozada Em Pecúnia, Legitimidade De Associação Para Ajuizamento De Ação Coletiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Limitação Territorial Da Coisa Julgada (art. 2º a, Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Licença Prêmio Não Gozada Em Pecúnia Legitimidade De Associação Para Ajuizamento De Ação Coletiva Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Limitação Territorial Da Coisa Julgada (art. 2º A, Lei 9.494/1997)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade bifásica do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão configuradora de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as matérias não apreciadas pelo tribunal a quo não estão prequestionadas (Súmula 211/STJ); e a alteração da conclusão sobre a legitimidade da associação demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno