REsp 1888430 - ACORDAO

REsp 1888430 - ACORDAO

Não conhecer do recurso quanto à alegada violação dos arts. 883 e 884 do CC/2002 e do art. 50, II, do Estatuto dos Militares por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e, quanto à pretensão de conversão da licença em pecúnia, manter a decisão do Tribunal de origem porque a análise...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão De Licença Especial Não Gozada Em Pecúnia, Licença Prêmio, Militar Da Reserva Remunerada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem
Administrativo Processual Civil Conversão De Licença Especial Não Gozada Em Pecúnia Licença Prêmio Militar Da Reserva Remunerada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Bis in Idem

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de licença especial não gozada em pecúnia
  2. 2 Alegada violação dos arts. 883 e 884 do Código Civil/2002
  3. 3 Alegada violação do art. 50, II, do Estatuto dos Militares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto à alegada violação dos arts. 883 e 884 do CC/2002 e do art. 50, II, do Estatuto dos Militares por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e, quanto à pretensão de conversão da licença em pecúnia, manter a decisão do Tribunal de origem porque a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu que os períodos foram computados e geraram benefício ao militar, de modo que a procedência configuraria bis in idem.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso