AREsp 1794616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ) e deixou de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, estando, assim, correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Por Falta De Impugnação De Fundamentos
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv), Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Servidor Público Conversão De Moeda (cruzeiro Real Para Urv) Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Por Falta De Impugnação De Fundamentos

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais são suficientes para afastar óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Se é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula n. 83/STJ) e deixou de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes, estando, assim, correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).