REsp 2082160 - ACORDAO

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Admitiu-se o julgamento monocrático nos termos regimentais e sumulares aplicáveis; para aferição do direito à benesse do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 deve-se considerar a data da lavratura do auto de infração (momento vinculado à infração, tempus regit actum), e não a data da aplicação definitiva pela autoridade administrativa; como os autos de infração foram lavrados em 20/06/2013, 29/04/2014 e 05/05/2014, dentro do período de 17/4/2013 a 17/4/2015, as multas são abrangidas pela benesse e devem ser convertidas em advertência.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Conversão De Multa Em Advertência, Art. 22, Inciso II, Da Lei N. 13.103/2015, Data Da Lavratura Do Auto De Infração Vs Data Da Aplicação Definitiva Da Multa, Princípio Tempus Regit Actum, Multa Por Excesso De Peso (art.231, Inciso V, Do Ctb), Julgamento Monocrático E Colegialidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Conversão De Multa Em Advertência Art. 22, Inciso Ii, Da Lei N. 13.103/2015 Data Da Lavratura Do Auto De Infração Vs Data Da Aplicação Definitiva Da Multa Princípio Tempus Regit Actum Multa Por Excesso De Peso (art.231, Inciso V, Do Ctb) +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de julgamento monocrático pelo Relator
  2. 2 Determinação da data para aferição da benesse da Lei 13.103/2015 (lavratura do auto ou aplicação definitiva)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 às multas por excesso de peso lavradas em 17/4/2013-17/4/2015

Ratio Decidendi

Admitiu-se o julgamento monocrático nos termos regimentais e sumulares aplicáveis; para aferição do direito à benesse do art. 22, II, da Lei 13.103/2015 deve-se considerar a data da lavratura do auto de infração (momento vinculado à infração, tempus regit actum), e não a data da aplicação definitiva pela autoridade administrativa; como os autos de infração foram lavrados em 20/06/2013, 29/04/2014 e 05/05/2014, dentro do período de 17/4/2013 a 17/4/2015, as multas são abrangidas pela benesse e devem ser convertidas em advertência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
  • Converter as penalidades por multa (autos de infração lavrados em 20/06/2013, 29/04/2014 e 05/05/2014) em advertência, nos termos do art. 22, II, da Lei n. 13.103/2015