REsp 1881485 - ACORDAO

REsp 1881485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de converter a multa em prestação de serviços exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a conversão constitui matéria de conveniência e oportunidade da Administração, inserida na discricionariedade administrativa, que o Judiciário não pode substituir salvo flagrante ausência de razoabilidade ou proporcionalidade.

Parties
Agravante: VALDOMIRO TENORIO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO TENORIO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (art. 72, § 4º, Lei 9.605/1998)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões discricionárias da Administração quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de converter a multa em prestação de serviços exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a conversão constitui matéria de conveniência e oportunidade da Administração, inserida na discricionariedade administrativa, que o Judiciário não pode substituir salvo flagrante ausência de razoabilidade ou proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.