REsp 2170694 - DECISAO

REsp 2170694 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de óbice processual: o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e a parte recorrente não atacou todos eles (incidindo a Súmula 283 do STF), e a pretensão de reforma dependia do reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Separação Dos Poderes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Separação Dos Poderes Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Judiciário pode converter multa administrativa em prestação de serviços diante da discricionariedade administrativa
  2. 2 Aplicação das arts. 72, §4º da Lei 9.605/98 e 139 do Decreto 6.514/08 (alegação da parte recorrente)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ sobre conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão de óbice processual: o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente e a parte recorrente não atacou todos eles (incidindo a Súmula 283 do STF), e a pretensão de reforma dependia do reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (incidindo a Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais