AREsp 2388626 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram exibidos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando imutável o entendimento ali firmado.

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Parties
Agravada: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Recorrentes/agravantes: Recorrentes/Agravantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais, Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Danos Morais Art. 944 Do Código Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Agravada

Recorrentes/Agravantes

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 944 do CC quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 Necessidade de majoração da indenização por conversão de obrigação de fazer
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram exibidos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando imutável o entendimento ali firmado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno