AREsp 2388626 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram exibidos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando imutável o entendimento ali firmado.
- Parties
- Agravada: MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA; Recorrentes/agravantes: Recorrentes/Agravantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Danos Morais, Art. 944 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA
Agravada
Recorrentes/Agravantes
Recorrentes/agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 944 do CC quanto ao quantum indenizatório
- 2 Necessidade de majoração da indenização por conversão de obrigação de fazer
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foram exibidos argumentos capazes de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, tornando imutável o entendimento ali firmado.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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