AREsp 2914969 - ACORDAO

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A sentença condenatória transitada em julgado afastou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o Juízo da Execução, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição e do art. 148 da LEP, não pode alterar a natureza da pena imposta na fase de conhecimento, limitando-se a adaptar a forma de cumprimento das penas restritivas já fixadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GEOVANE ROCHA ARAUJO; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Conversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Coisa Julgada Material, Art. 148 LEP
Direito Penal Execução Penal Conversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Coisa Julgada Material Art. 148 LEP

Case Brief

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Parties

GEOVANE ROCHA ARAUJO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Juízo da Execução para converter pena privativa de liberdade em restritiva de direitos quando a sentença transitada em julgado expressamente afasta tal substituição

Ratio Decidendi

A sentença condenatória transitada em julgado afastou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; o Juízo da Execução, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição e do art. 148 da LEP, não pode alterar a natureza da pena imposta na fase de conhecimento, limitando-se a adaptar a forma de cumprimento das penas restritivas já fixadas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.