HC 679759 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas, diante da superveniência de condenação a regime fechado (incompatibilizando o cumprimento simultâneo), estão em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o disposto no art. 111 da LEP.

Parties: Paciente: WALLACE FELIPE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Regime Prisional

Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Regime Prisional

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Parties

WALLACE FELIPE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 É cabível a conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade quando sobrevier nova condenação em regime semiaberto ou fechado?
2 Houve flagrante ilegalidade no acórdão quanto à incompatibilidade do cumprimento simultâneo das penas?
3 Aplicação do art. 44, § 5º do Código Penal, art. 76 do Código Penal e art. 111 da Lei de Execução Penal.