REsp 1912736 - DECISAO

REsp 1912736 - DECISAO

Verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado pelo recorrido e as penas restritivas de direitos supervenientes, impõe-se a conversão dessas últimas em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas para fins de execução, com fundamento no art. 111 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se pelo provimento do recurso especial e determinação da conversão das penas, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Regime Prisional, Cumprimento Simultâneo De Penas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Regime Prisional Cumprimento Simultâneo De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade com a superveniência de nova condenação
  2. 2 Aplicação do art. 111 da LEP para unificação das penas e determinação do regime
  3. 3 Critério da compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas para manutenção da substituição

Ratio Decidendi

Verificada a incompatibilidade de cumprimento simultâneo entre a pena privativa de liberdade cumprida em regime fechado pelo recorrido e as penas restritivas de direitos supervenientes, impõe-se a conversão dessas últimas em pena privativa de liberdade e a unificação das reprimendas para fins de execução, com fundamento no art. 111 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ; decidiu-se pelo provimento do recurso especial e determinação da conversão das penas, com fundamento nos arts. 932, VIII, do CPC, 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade
  • Intimem-se