HC 894639 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL O EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O pleito da substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não fora analisado pelo ato coator apontado na inicial, tornando inviável o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração. 4. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por DOUGLAS VINICIUS TRENTINI contra decisão monocrática da lavra do Ministro Teodoro Silva Santos que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por atacar ato coator advindo de decisão monocrática (fls. 387/389). No presente agravo regimental, a Defesa do recorrente repisa argumentos já postos na impetração em que objetivava a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada. Caso contrário, seja o agravo regimental submetido ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE PELA SANÇÃO PECUNIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIÁVEL O EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula n. 182/STJ, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. O pleito da substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária não fora analisado pelo ato coator apontado na inicial, tornando inviável o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração. 4. Agravo regimental não provido. VOTO Inicialmente, destaco que, nas razões do agravo regimental, a Defesa do agravante não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, quanto a incompetência desta Corte para julgamento de mandamus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador Relator, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática. A relação jurídico-processual pauta-se pela dialeticidade, cabendo à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional impugnado demonstrar seu desacerto, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo decisão do Ministro Teodoro Silva Santos: O presente writ foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que negou seguimento ao habeas corpus originário. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. (..) Em que pese à juntada do acórdão proferido no agravo em execução prolatado na origem, o Impetrante aponta expressamente como ato coator a decisão monocrática proferida na reclamação. Digno de nota que, "para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade" (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019). Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Como se observa do agravo regimental interposto, a Defesa do agravante em momento algum trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, aliás, insiste nos argumentos já postos na impetração em que objetivava a substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Aliás, como bem destacado na decisão agravada, o habeas corpus foi manejado contra a decisão proferida pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que negou nos autos de Reclamação sob nº 0006224-93.2024.8.16.0000 ReclCrim, ajuizada originalmente contra a decisão proferida contra acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal deste E. Tribunal nos autos 4000140-40.2023.8.16.0130, que negou o direto do Reclamante de ter sua pena restritiva de direitos comutada para pena pecuniária, cujo pleito visava a cassação da v. decisão proferida por sua C. 5ª Câmara Criminal nos autos 4000140-40.2023.8.16.0130, e a substituição da pena restritiva de direitos aplicada ao Reclamante por uma pena pecuniária (fl. 3). Registre-se que o ato apontado como coator, a Reclamação n. 0006224-93.2024.8.16.0000, não foi admitido com fulcro no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ou seja, o objeto da impetração não fora analisado, tornando inviável o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 08/03/2017), ainda que para fins de economia processual ou de celeridade (AgRg no RHC n. 108.528/AM, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe de 27/6/2019) (AgRg no HC n. 702.658/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.