REsp 1918287 - ACORDAO

REsp 1918287 - ACORDAO

Declarou-se que estão preenchidos os requisitos para qualificar o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-lo ao rito dos recursos repetitivos do STJ, por se tratar de questão infraconstitucional madura e com multiplicidade de processos, delimitando a controvérsia sobre a possibilidade de unificação e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há imposição de pena distinta no curso da execução; decidiu-se também por não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E 256 Ao 256 X Do Ristj)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Pena Restritiva De Direitos, Pena Privativa De Liberdade, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia, Recursos Repetitivos
Execução Penal Direito Penal Processo Civil (recursal) Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Unificação De Penas Pena Restritiva De Direitos Pena Privativa De Liberdade Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 E 256 Ao 256 X Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.

Ratio Decidendi

Declarou-se que estão preenchidos os requisitos para qualificar o recurso especial como representativo da controvérsia e afeta-lo ao rito dos recursos repetitivos do STJ, por se tratar de questão infraconstitucional madura e com multiplicidade de processos, delimitando a controvérsia sobre a possibilidade de unificação e reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando há imposição de pena distinta no curso da execução; decidiu-se também por não suspender a tramitação dos processos pendentes.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação de processos.

Orders

  • Delimitar a controvérsia: definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade.
  • Enviar cópia do inteiro teor do acórdão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do STJ.