HC 1036424 - DECISAO

HC 1036424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem; conhecer dessa matéria no STJ implicaria supressão de instância, em afronta à divisão de competências prevista no...

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Parties
Paciente: Jobert Cristian de Almeida Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Admissibilidade De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

Jobert Cristian de Almeida Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Matéria não deliberada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de decisão de conversão de pena que não foi objeto de deliberação na instância local
  3. 3 Ônus da prova para concessão de habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem; conhecer dessa matéria no STJ implicaria supressão de instância, em afronta à divisão de competências prevista no art. 105 da Constituição Federal, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.