RHC 175732 - DECISAO

RHC 175732 - DECISAO

Parties
Recorrente: MICHAEL VINICIOS; Recorrente: CLÓVIS BENEDITO; Recorrente: JOSÉ FRANKLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento E Decisão Denegatória
Legal Topics
Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Irregularidade Do Flagrante, Risco De Reiteração Delitiva, Classificação Jurídica Das Condutas
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Associação Criminosa Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

MICHAEL VINICIOS

Recorrente

CLÓVIS BENEDITO

Recorrente

JOSÉ FRANKLIN

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento E Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Regularidade/ilícitude do flagrante (preparado)