AREsp 2382572 - DECISAO

AREsp 2382572 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, à época da prolação do acórdão rescindendo (7/10/2014), a matéria já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546, DJe 19/12/2012), de modo que a Súmula 343/STF não se aplica; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a incidência da Súmula 343 e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Socia - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Súmula 343/stf, Tema 546/stj, Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Súmula 343/stf Tema 546/stj Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Socia - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação Rescisória / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF sobre acórdão rescindendo
  2. 2 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei n. 9.032/1995
  3. 3 Lei aplicável para conversão entre tempo especial e comum: lei vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria (Tema 546/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, à época da prolação do acórdão rescindendo (7/10/2014), a matéria já estava pacificada no STJ pelo julgamento do REsp 1.310.034/PR (Tema 546, DJe 19/12/2012), de modo que a Súmula 343/STF não se aplica; por isso o agravo foi conhecido e provido para afastar a incidência da Súmula 343 e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afasta-se a aplicação da Súmula 343/STF e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.