REsp 1913148 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões apontam majoritariamente matéria constitucional (competência do STF) e formularam alegação genérica de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 sem indicar omissão específica, além de a pretensão de conversão de tempo ser contrária à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.310.034/PR) que aplica a lei vigente na data da aposentadoria.
- Parties
- Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Conversão De Tempo Comum Em Especial, Tempo De Serviço Militar, Reafirmação Da DER, Súmulas 284 E 83, Tema 810 STF, Precedente Resp 1.310.034/pr
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
- 2 Conversão de tempo de serviço comum em especial e aplicação da Lei n. 9.032/1995
- 3 Competência para exame de questões constitucionais (art. 102, III, CF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões apontam majoritariamente matéria constitucional (competência do STF) e formularam alegação genérica de omissão nos termos do art. 535 do CPC/1973 sem indicar omissão específica, além de a pretensão de conversão de tempo ser contrária à jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.310.034/PR) que aplica a lei vigente na data da aposentadoria.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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