REsp 1805010 - DECISAO

REsp 1805010 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine os requisitos implementados até a data da reafirmação da DER, em observância ao entendimento desta Corte de que a conversão de tempo comum em especial é regida pela lei vigente na data da aposentadoria (REsp 1.310.034/PR) e que matéria de controle de constitucionalidade não pode ser analisada na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: Joel BenHur de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Colegiada
Outcome
recurso conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Especial, Recursos Repetitivos, Competência Do STF
Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo Comum Em Especial Reafirmação Da DER Aposentadoria Especial Recursos Repetitivos Competência Do STF

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Parties

Joel BenHur de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de tempo comum em especial após Lei n. 9.032/1995
  2. 2 alcance do REsp 1.310.034/PR e aplicação da lei vigente ao tempo da aposentadoria
  3. 3 reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) até momento da sentença/ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que reexamine os requisitos implementados até a data da reafirmação da DER, em observância ao entendimento desta Corte de que a conversão de tempo comum em especial é regida pela lei vigente na data da aposentadoria (REsp 1.310.034/PR) e que matéria de controle de constitucionalidade não pode ser analisada na via do recurso especial.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reveja os requisitos implementados até a data da reafirmação da DER.
  • Publique-se. Intimem-se.