REsp 1892406 - ACORDAO

REsp 1892406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), estabelece que a conversão de tempo comum em especial depende de o segurado ter preenchido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995; como a decisão rescindenda...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Especial, Ação Rescisória, Incidência De Súmulas, Recursos Repetitivos (tema 546/stj)
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Especial Ação Rescisória Incidência De Súmulas Recursos Repetitivos (tema 546/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da conversão de tempo de serviço comum em especial após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em face de julgamento de recurso repetitivo já pacificado
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de julgados em recursos repetitivos (art. 927, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte, consolidada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546/STJ), estabelece que a conversão de tempo comum em especial depende de o segurado ter preenchido os requisitos para aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995; como a decisão rescindenda foi proferida após esse julgamento, a súmula do STF invocada pelo agravante não se aplica e não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial