AREsp 2826487 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é tardia e não afasta a preclusão, mantendo‑se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Agravante (recorrente Em Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno): segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial, Ação Rescisória, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo Comum Em Tempo Especial Ação Rescisória Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Preclusão

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autor Da Ação Rescisória

segurado

Agravante (recorrente Em Recurso Especial E Agravante No Agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Julgamento Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes no agravo em recurso especial
  3. 3 Imprestabilidade da impugnação realizada apenas no agravo interno por preclusão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 83/STJ, e a tentativa de impugnação apenas no agravo interno é tardia e não afasta a preclusão, mantendo‑se assim a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ