AREsp 2584124 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta omissão/ nulidade, não demonstrando especificamente a mácula (Súmula 284/STF), parte das matérias não foi devidamente prequestionada (Súmulas 211, 282 e 356/STF) e, para acolher as insurgências, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravante: Aldo Costa de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço, Aposentadoria, Prequestionamento, Arguição Genérica De Nulidade, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo De Serviço Aposentadoria Prequestionamento Arguição Genérica De Nulidade Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Aldo Costa de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recursos Especiais (art. 105, Iii, Cf) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Arguição genérica de nulidade em embargos de declaração e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações recursais eram genéricas quanto à suposta omissão/ nulidade, não demonstrando especificamente a mácula (Súmula 284/STF), parte das matérias não foi devidamente prequestionada (Súmulas 211, 282 e 356/STF) e, para acolher as insurgências, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamentos autônomos suficientes no acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu dos recursos especiais