AREsp 1687964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp 1.310.034/PR (rito do art. 543-C do CPC/1973) prevalece na Primeira Seção, determinando que a possibilidade de conversão do tempo comum em especial é regida pela lei vigente quando o segurado reuniu os requisitos para a aposentadoria; tendo o julgamento repetitivo ocorrido em 24/10/2012, a matéria já estava pacificada, de modo que a Súmula 343 do STF não se aplica ao julgado rescindendo proferido posteriormente.

Parties
Agravante: Parte contrária; Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conversão De Tempo De Serviço, Súmula 343 Do STF, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Ação Rescisória
Processual Civil Previdenciário Conversão De Tempo De Serviço Súmula 343 Do STF Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Parte contrária

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de tempo comum em especial após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em ação rescisória
  3. 3 Efeito das decisões proferidas sob o rito do art. 543-C do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no REsp 1.310.034/PR (rito do art. 543-C do CPC/1973) prevalece na Primeira Seção, determinando que a possibilidade de conversão do tempo comum em especial é regida pela lei vigente quando o segurado reuniu os requisitos para a aposentadoria; tendo o julgamento repetitivo ocorrido em 24/10/2012, a matéria já estava pacificada, de modo que a Súmula 343 do STF não se aplica ao julgado rescindendo proferido posteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno