REsp 1895412 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conversão de período de atividade comum em especial
2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações previdenciárias (aplicação do INPC após Lei 11.430/2006)
3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para estabelecer que a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; quanto à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial não se procedeu a novo exame pelo STJ em razão da competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de conformação ao Tema 546/STJ; permanecem aplicáveis, conforme Tema 905/STJ, as regras sobre juros de mora previstas no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

• Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
• Publicar-se e promover-se as intimações necessárias.