REsp 1584755 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensa omissão acerca da retroação da DIB não foi suscitada oportunamente no Tribunal de origem e estava preclusa por ausência de apelação; assim, não há violação do art. 535 do CPC/1973 e verifica-se falta de prequestionamento quanto ao art. 122 da Lei 8.213/1991, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre a matéria.

Parties
Agravante: SÉRGIO RODRIGUES DA SILVEIRA; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Conversão De Tempo Especial Em Comum, Prequestionamento, Omissão, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Conversão De Tempo Especial Em Comum Prequestionamento Omissão Preclusão Inovação Recursal Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto à retroação da data de início do benefício (art. 122 da Lei n. 8.213/1991)
  2. 2 Questão não suscitada oportunamente na apelação, acarretando preclusão
  3. 3 Inexistência de violação do art. 535, II do CPC/1973 quando a matéria não foi objeto de apelação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensa omissão acerca da retroação da DIB não foi suscitada oportunamente no Tribunal de origem e estava preclusa por ausência de apelação; assim, não há violação do art. 535 do CPC/1973 e verifica-se falta de prequestionamento quanto ao art. 122 da Lei 8.213/1991, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.