AREsp 1795894 - DECISAO

AREsp 1795894 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou o parágrafo/inciso/alínea, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA BRAVIM MARCHESINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Conversão De Vencimentos De Cruzeiro Real Para URV, Diferenças Remuneratórias, Compensação Com Reajuste Superveniente, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Conversão De Vencimentos De Cruzeiro Real Para URV Diferenças Remuneratórias Compensação Com Reajuste Superveniente Limitação Temporal Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANA MARIA BRAVIM MARCHESINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC quanto à ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Divergência jurisprudencial sobre limitação temporal quando reestruturação de carreira promove recomposição do pagamento de diferenças decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou o parágrafo/inciso/alínea, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, conforme precedentes, decidindo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.